A questão do Direito Autoral no Brasil vem sendo amplamente discutida há vários anos. Em 2005, durante a Câmara Setorial da música, essa questão foi um dos temas centrais do debate realizado, além de outros extremamente relevantes. O Fórum Nacional da Música, naquela ocasião representado por onze das dezessete unidades da federação mobilizadas (Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe) participou ativamente das discussões, que também contou com diversas associações e entidades ligadas a música. Não somente no que tange o Direito Autoral, mas em diversas outras questões de extrema importância, consideramos que o documento com as proposições traz significativos avanços para a área da música. Especificamente sobre Direito Autoral, consideramos que tal documento contribui com a transparência, eficiência e melhoria das condições dos direitos de autor, em benefício deste último. Por esta razão, reconhecemos a importância do debate já realizado pelo Ministério da Cultura. Propomos como meta fundamental, a reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, com a criação de um órgão público regulador com a participação da sociedade civil. Por estes motivos, explicitamos algumas ações diretas que acreditamos sigam nesta direção:
1 – Publicização do documento resultante da Consulta Pública realizada pelo Ministério da Cultura junto à sociedade civil em 2010 (Vide: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral).
2 - Criação de uma instância ou órgão público (dividido paritariamente entre sociedade civil e governo) que promova a mediação dos interesses, ampliando a transparência na Gestão Coletiva do Direito Autoral, além de fiscalização e regulação do sistema de arrecadação e distribuição desses direitos no Brasil
3 - Penalização de emissoras de rádio e televisão e demais usuários inadimplentes
4 – Criminalização do Jabá (pagamento ilegal para execução de música em rádio e televisão)
5 – Estudo, modernização e implementação de um novo mecanismo de arrecadação e distribuição de direito autoral levando em conta as novas tecnologias disponíveis
6 – Estabelecer uma nova destinação para o Fundo Retido de Direitos Autorais tais como a criação de um Fundo de Direitos Autorais para formação musical e linha de crédito para os autores
7 - Estabelecer mecanismos, por meio do órgão regulador, para cobrança de direitos autorais dos provedores de conteúdo digital
8 – Publicização do balancete analítico-financeiro do órgão arrecadador
Por fim, entendemos que somente através do debate entre governo e sociedade civil podemos encontrar soluções viáveis para o desenvolvimento da cadeia formativa, criativa e produtiva da música no que tange os Direitos Autorais e as diversas questões que necessitam ser avaliadas. Desde nossa fundação estivemos presentes em diversas oportunidades contribuindo propositivamente com as discussões, e atualmente, presente em 22 estados da federação, não mediremos esforços para colaborar com os debates e consolidação de políticas públicas em defesa da música no Brasil.
A disposição, Recife, 25 de fevereiro de 2011. Fórum Nacional da Música Du Oliveira (Executiva Nacional – Centro-Oeste) Gláfira Lobo (Executiva Nacional – Norte) Naldinho (Executiva Nacional – Nordeste) Makely Ka (Executiva Nacional – Sudeste) Téo Ruiz (Interlocutor Geral e Executiva Nacional – Sul)
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